Isenção na conta de luz começa a valer em julho; veja quem tem direito
Por: Nicola Pamplona
Fonte: Folha de S. Paulo
A isenção na conta de luz para consumidores de baixa renda proposta pelo
governo passa a valer em julho, segundo regulamentação aprovada nesta terçafeira
(10) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A isenção foi instituída pela MP (medida provisória) 1.300, que traz uma série
de mudanças nas regras do setor elétrico brasileiro. Zera, por exemplo, o custo
de energia elétrica para o consumo de até 80 kWh (quilowatts-hora) para
consumidores inscritos no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais do
governo.
A Aneel diz que 17,1 milhões de consumidores terão direito ao benefício de
não pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos. Destes, 4,5 milhões de famílias
consomem menos do que esse valor e, portanto, terão de pagar apenas custos
não associados à energia consumida, como ICMS ou contribuição de
iluminação pública.
A isenção é válida para famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar
mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; famílias do
CadÚnico com até três salários mínimos que tenham portador de deficiência
física; e idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam
o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
A Aneel diz que a tarifa social é concedida automaticamente para as famílias
desses perfis, desde que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de
energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados
pelos programas de governo.
Os custos do aumento do número de famílias atendidas pela tarifa social serão
transferidos para os demais consumidores, mas o ministério argumenta que
serão compensados no longo prazo pela redução dos encargos com as demais
alterações da reforma.
A permanência da tarifa social, porém, depende de aprovação pelo Congresso,
seja na MP proposta pelo governo, seja em outra MP, como negociam os
presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo
Motta.
Eles avaliam desidratar a MP do governo para evitar que o ministro Alexandre
Silveira (Minas e Energia) fique com o protagonismo da proposta, uma das
bandeiras do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reverter a queda de
popularidade.
A MP recebeu ao menos 600 emendas de parlamentares —algumas em defesa
de setores que seriam reonerados— em uma indicação de que o governo não
terá um caminho fácil na tramitação do texto no Congresso Nacional.